Termos e Condições
de Uso — 3191aa

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a plataforma 3191aa ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 3191aa disponível em https://3191aa.cam, você declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos em sua integralidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento de sua conta. O uso continuado da Plataforma após a publicação de atualizações destes Termos constituirá aceitação das modificações realizadas.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 3191aa, o usuário deve cumulativamente satisfazer os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro — o uso da plataforma é terminantemente proibido para menores de 18 anos;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser pessoa física residente no Brasil ou em jurisdição onde o acesso a plataformas de jogos de azar online seja legalmente permitido;
• Não estar em lista de autoexclusão ativa em qualquer programa de jogo responsável, incluindo o SEAE (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria) ou equivalentes;
• Não ser funcionário, sócio, consultor ou ter qualquer vínculo com a 3191aa ou seus provedores de jogos parceiros.

2.2 Unicidade de Conta

É permitida apenas uma (1) conta por pessoa, por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo ou núcleo familiar. A abertura de contas múltiplas, seja com a mesma identidade ou com informações distintas, configura violação grave destes Termos e sujeitará o usuário ao encerramento imediato de todas as contas e ao bloqueio de eventuais saldos pendentes de saque.

2.3 Veracidade das Informações

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro e ao longo de toda a relação com a Plataforma. O 3191aa reserva-se o direito de verificar as informações a qualquer momento e de cancelar contas cujos dados sejam comprovadamente falsos ou desatualizados.

Em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e financiamento ao terrorismo (CFT), bem como com as exigências regulatórias da Lei 14.790/2023 e das normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 3191aa adota processo obrigatório de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os usuários.

3.1 Documentos Solicitados

Para concluir a verificação KYC, poderá ser solicitado ao usuário o envio de:

• Documento de identidade oficial com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade, para confirmar titularidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (extrato bancário ou captura de tela do aplicativo de pagamento).

3.2 Impactos da Não Verificação

Até a conclusão da verificação KYC, a Plataforma poderá impor limites de saque, bloquear solicitações de retirada ou restringir o acesso a determinadas funcionalidades. O 3191aa não processa saques para contas com verificação pendente ou incompleta.

O 3191aa aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito de fundos na conta do usuário. Todos os saldos são mantidos em Reais Brasileiros (BRL / R$), sem conversão de moeda.

4.1 Métodos Aceitos

• Pix — método recomendado; processamento instantâneo (até 5 minutos), disponível 24/7 inclusive em feriados; depósito mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 10.000,00 por transação; sem taxas;
• Mercado Pago — e-wallet; processamento em até 30 minutos; mínimo R$ 50,00;
• PicPay — e-wallet; processamento em até 30 minutos; mínimo R$ 50,00;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis; mínimo R$ 50,00;
• Transferência Bancária TED/DOC — processamento em 1 a 2 horas (dias úteis); mínimo R$ 100,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento em até 1 hora; sujeito a limite do cartão e IOF;
• USDT (Criptomoeda) — redes TRC-20 e ERC-20; processamento em até 1 hora; equivalente mínimo a R$ 100,00.

4.2 Proibições

É expressamente proibido utilizar métodos de pagamento de terceiros, cartões ou contas em nome de outras pessoas. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta cadastrada. A identificação de pagamentos de terceiros resultará na suspensão imediata da conta e devolução dos fundos à origem, deduzidas as taxas de processamento aplicáveis.

O usuário poderá solicitar o saque de saldo disponível (saldo de dinheiro real, excluindo saldo de bônus ainda sujeito a rollover) a qualquer momento, desde que a verificação KYC esteja concluída e não haja qualquer investigação em andamento sobre a conta.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: saque processado em até 24 horas após aprovação; o crédito na conta bancária após a aprovação é instantâneo;
• Transferência Bancária (TED): até 48 horas úteis após aprovação;
• Cartão de Crédito: reembolso em 5 a 10 dias úteis, sujeito à política da operadora;
• USDT: até 24 horas após aprovação.

5.2 Limites de Saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00. Limites máximos diários e mensais podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e políticas internas de conformidade, que poderão ser consultadas junto ao suporte ao cliente.

5.3 Método de Saque

Como regra geral, os saques são realizados pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente, respeitando os limites de cada método. O 3191aa poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em casos de padrões de transação incomuns.

O 3191aa oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis e outras promoções aos seus usuários. Toda oferta está sujeita a termos e condições específicos, que devem ser lidos antes do resgate.

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas padrão consiste em 100% do valor do primeiro depósito, até o máximo de R$ 2.000,00. O bônus é creditado automaticamente após o depósito qualificado (mínimo R$ 30,00). Para converter o saldo de bônus em saldo sacável, o usuário deve cumprir um requisito de apostas (rollover) de 30x (trinta vezes) o valor do bônus dentro de 30 (trinta) dias corridos a partir da data do crédito.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Apostas em jogos excluídos ou com margem inferior a um determinado odds mínimo poderão não contribuir para o rollover — consulte as regras específicas de cada promoção;
• Apostas que forem canceladas, anuladas ou reembolsadas não contam para o requisito de apostas;
• O uso de estratégias de arbitragem ("arbing"), hedging ou qualquer técnica destinada a explorar promoções de forma desleal é terminantemente proibido;
• O 3191aa reserva-se o direito de cancelar bônus e invalidar ganhos obtidos em violação destas regras;
• Saldos de bônus não utilizados ou com rollover expirado são cancelados automaticamente sem direito a indenização.

6.3 Promoções em Andamento

Promoções periódicas — como cashback semanal, torneios de slots, bônus de recarga e programas de fidelidade — possuem termos próprios divulgados no momento de cada oferta. O usuário é responsável por verificar a elegibilidade e as condições antes de participar.

Os jogos disponíveis na plataforma 3191aa são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros). Cada jogo possui regras específicas exibidas dentro da própria interface do jogo, que devem ser consultadas antes de iniciar qualquer partida ou aposta.

7.1 Resultado dos Jogos

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis. O 3191aa não interfere nos resultados de qualquer jogo ou aposta esportiva.

7.2 Malfuncionamentos

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conectividade durante uma partida, as apostas afetadas poderão ser anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário. O 3191aa não é responsável por perdas decorrentes de falhas de infraestrutura fora de seu controle direto.

7.3 Apostas Esportivas

Apostas esportivas são definitivas após confirmação na plataforma, salvo nos casos em que o evento seja cancelado, suspenso ou abandonado antes do término regulamentar. As regras específicas para cada modalidade esportiva, incluindo Brasileirão, Copa Libertadores, Copa do Brasil e ligas europeias, são apresentadas na seção de apostas da plataforma.

O 3191aa está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Reconhecemos que, para uma minoria de usuários, o jogo pode se tornar problemático, e por isso disponibilizamos um conjunto de ferramentas de autogestão.

8.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de Depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente e só podem ser reduzidos com efeito imediato (aumentos têm carência de 24 horas);
• Período de Pausa (Time-Out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias — durante este período não é possível fazer depósitos ou apostas;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da conta por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente — o usuário não poderá reabrir a conta durante o período solicitado;
• Limites de Perda: tetos de perda diária, semanal ou mensal configuráveis pelo próprio usuário.

8.2 Contato de Suporte para Jogo Problemático

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência ao jogo — como apostar mais do que pode perder, mentir sobre hábitos de jogo ou negligenciar compromissos financeiros — entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo 24/7. Nossa equipe está treinada para orientar você.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 3191aa de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias que não sejam de sua titularidade;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule atividade humana na plataforma;
• Explorar bugs, erros ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma para obter vantagem indevida — tais eventos devem ser reportados imediatamente ao suporte;
• Participar de esquemas de lavagem de dinheiro, utilizando a plataforma para depositar, movimentar ou retirar recursos de origem ilícita;
• Praticar qualquer forma de cumplicidade em apostas ("match-fixing"), manipulação de resultados ou conluio com outros jogadores;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta.

A identificação de qualquer das condutas acima resultará na suspensão ou encerramento imediato da conta, cancelamento de todos os saldos pendentes e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes brasileiras, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O 3191aa trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados — incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone e dados de pagamento — são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade: operação da conta, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas ao serviço.

Os dados dos usuários não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para prestação do serviço (processadores de pagamento, provedores de jogos) ou quando exigido por lei ou ordem judicial. O usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados, podendo exercer esses direitos pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 3191aa não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos — o resultado de qualquer aposta ou partida é de responsabilidade exclusiva do usuário;
• Interrupções, lentidão ou indisponibilidade da plataforma causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, manutenções programadas ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Consequências fiscais ou tributárias decorrentes de ganhos obtidos na plataforma — é responsabilidade do usuário apurar e recolher eventuais tributos devidos perante a Receita Federal do Brasil;
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links eventualmente presentes na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 3191aa perante um usuário excederá o valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 3191aa — incluindo, sem limitação, a marca, logotipos, design, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, bases de dados e material audiovisual — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e pertence ao 3191aa ou a seus licenciantes.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, transmissão pública ou qualquer outra exploração do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 3191aa. O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Plataforma ou de seus parceiros provedores de jogos.

O 3191aa reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com indicação da data de revisão. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após o prazo de vigência das alterações constitui aceitação irrevogável dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, solicitando o saque de eventuais saldos disponíveis.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018), e a regulamentação de apostas e cassinos online estabelecida pela Lei 14.790/2023 e suas normas regulamentares expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será submetida, preferencialmente, à resolução amigável por meio do suporte ao cliente. Não havendo solução administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, tal disposição será modificada na menor extensão necessária para torná-la válida e executável, sem afetar as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos decorrentes destes Termos, entre em contato com nosso suporte ao cliente pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.